O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 9.600 de 2018, que estabelece normas voltadas para a proteção à imagem de vítimas de crimes ou acidentes. Essa medida processual acelera a análise da matéria diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos regulares das comissões temáticas. Com isso, o tema principal da proposição principal, que trata de salvaguardar a intimidade e a integridade de pessoas expostas em situações de vulnerabilidade, ganha prioridade na pauta legislativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 9.600 de 2018, que visa proteger a imagem de pessoas expostas em situações de crimes ou acidentes. O objeto da votação consistiu exclusivamente em decidir se o tema principal passaria a ter prioridade na pauta do Plenário, abreviando etapas habituais de análise em comissões. O cidadão deve avaliar se concorda com a aceleração de propostas que tratam de salvaguardas à privacidade e à dignidade de vítimas, ponderando entre a necessidade de celeridade na proteção de direitos fundamentais e o debate aprofundado que o processo legislativo regular proporciona.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
