Este requerimento solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública sobre falhas operacionais e exigências administrativas no sistema SINARM-CAC. A proposta aponta problemas como a ausência de mecanismos de autenticação em Guias de Tráfego Especial, a falta de registro de munições e a imposição de requisitos sem amparo legal, tais como a obrigatoriedade de filiação a entidades de tiro desportivo. O objetivo é questionar a legalidade dessas medidas e a falta de um cronograma oficial para a correção de instabilidades que afetam Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento que convoca o Ministro da Justiça para prestar esclarecimentos formais à Câmara dos Deputados. O debate central gira em torno da fiscalização parlamentar sobre a implementação do sistema SINARM-CAC, que substituiu o controle exercido pelo Exército. O cidadão deve avaliar se a convocação de um Ministro de Estado é a medida adequada para resolver problemas técnicos e normativos de um sistema informatizado. Ao decidir, considere se a intervenção direta do Legislativo é necessária para garantir a segurança jurídica dos usuários ou se a questão deveria ser tratada por vias administrativas internas do Poder Executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
