Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.935 de 2008, que visa regulamentar a licença-paternidade prevista na Constituição Federal. A proposta busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras específicas sobre o afastamento remunerado do pai, incluindo critérios como a duração do período de licença e as condições para sua concessão. O objetivo central é conferir maior clareza jurídica e efetividade ao direito constitucional à licença-paternidade no ambiente laboral brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.935 de 2008, que trata da regulamentação da licença-paternidade. A aprovação da urgência permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, dispensando a tramitação pelas comissões temáticas permanentes da Câmara. O debate central gira em torno da celeridade legislativa para temas de impacto social e trabalhista, permitindo que o cidadão avalie se a urgência é adequada para acelerar a definição de direitos parentais ou se o tema exigiria um debate mais aprofundado em comissões técnicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
