A proposição requer a apresentação de uma emenda de plenário a um projeto de lei complementar para incluir programas sociais e assistenciais nas regras de responsabilidade fiscal. A medida estabelece que ações como a concessão de benefícios e programas de transferência de renda passem a obedecer a critérios objetivos, tais como metas de desempenho, estimativas de impacto orçamentário e procedimentos de avaliação periódica. O objetivo é assegurar o controle de gastos e a transparência em áreas que impliquem aumento de despesa ou renúncia de receita, incluindo ações voltadas para o apoio a pessoas jurídicas e o suporte à população vulnerável.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para que a comissão apresente uma emenda de plenário ao Projeto de Lei Complementar número 41 de 2019. A discussão envolveu a inclusão de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais nas exigências de planejamento e avaliação de impacto fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Defensores da medida argumentam que a exigência de metas e relatórios garante maior eficiência e transparência aos gastos públicos, enquanto posições contrárias ponderam sobre potenciais riscos de burocratização ou restrição a políticas de proteção social. O cidadão pode avaliar se apoia a submissão formal dessa exigência de controle fiscal sobre programas sociais e assistenciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
