A proposição requer a apresentação de uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025, visando alterar as regras sobre a redução de benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. O objetivo específico da medida é excluir da referida redução os tratamentos diferenciados e incentivos fiscais vinculados ao agronegócio e à produção de alimentos, tais como isenções e créditos presumidos aplicados ao setor agropecuário. Desse modo, a proposta busca preservar a segurança alimentar, a estabilidade econômica e os compromissos jurídicos assumidos com produtores rurais e cooperativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita autorização para que uma comissão apresente diretamente em Plenário uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025. O debate envolveu a conveniência de propor a exclusão do setor agropecuário e da produção de alimentos das regras gerais de corte de incentivos fiscais federais. Os defensores da medida argumentam que a proteção aos benefícios do agronegócio é essencial para evitar o aumento de preços dos alimentos e garantir a competitividade do setor produtivo. Por outro lado, posições contrárias ponderam sobre a necessidade de manter a uniformidade na revisão de renúncias fiscais para o equilíbrio das contas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
