A proposição requer a apresentação de uma emenda de plenário a um projeto de lei complementar para tratar de normas tributárias aplicadas ao setor agropecuário. O texto autoriza estados e o Distrito Federal a manterem créditos de ICMS em operações com insumos e produtos agropecuários, evitando a cumulação de impostos na cadeia produtiva. A medida exige que a definição exata dos itens beneficiados ocorra por meio de convênios unânimes entre os entes federativos dentro de um prazo determinado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para que a comissão apresente uma emenda de plenário a uma proposta de lei complementar em tramitação. A discussão envolve a autorização para que os estados mantenham créditos tributários de ICMS sobre insumos e produtos do setor agropecuário, com o objetivo de evitar a incidência de impostos em cascata na cadeia de alimentos. Os defensores da medida argumentam que ela protege a segurança alimentar e a estabilidade dos preços, enquanto debates sobre o tema costumam ponderar os impactos na arrecadação dos governos estaduais. O cidadão pode avaliar se apoia a facilitação de créditos tributários para o setor agropecuário por meio de articulação entre os estados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
