Este requerimento visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei 754 de 2021, permitindo que ele seja votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. O projeto principal propõe conceder benefícios fiscais, incluindo isenção, anistia e perdão de dívidas tributárias, para instituições filantrópicas de assistência social. A medida beneficia diretamente entidades que acolhem e prestam serviços a públicos vulneráveis, tais como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), as Associações Pestalozzi e outros lares de acolhimento para idosos ou pessoas com deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação analisa o pedido de urgência para que o projeto que perdoa e isenta dívidas tributárias de entidades beneficentes, como APAEs e Associações Pestalozzi, seja votado de forma imediata no Plenário. Quem concorda com a urgência defende que essas instituições prestam serviços essenciais de assistência a idosos e pessoas com deficiência, necessitando de alívio financeiro rápido para evitar a interrupção de seus atendimentos. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a dispensa de rito regimental impede um debate mais aprofundado nas comissões sobre o impacto fiscal da renúncia de receitas públicas ou sobre os critérios de fiscalização dessas entidades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
