O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei 572/2022, que institui o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil. O debate visa discutir diretrizes para a promoção de políticas públicas e a responsabilização por violações de direitos humanos cometidas por corporações, com foco em empresas transnacionais. Para a discussão, propõe-se a participação de autoridades e representantes de entidades civis, incluindo os ministros dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento, além de organizações como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 572/2022, que cria o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil. Quem apoia a realização do debate argumenta que a discussão ampla com a sociedade civil, ministérios e representantes internacionais é fundamental para construir regras claras de prevenção e responsabilização por violações de direitos humanos por parte de corporações. Por outro lado, quem se opõe pode avaliar que a realização de novas audiências públicas atrasa a tramitação de projetos prioritários na comissão ou que os convidados sugeridos representam visões parciais sobre a atividade econômica e empresarial. A discussão busca equilibrar a proteção social e trabalhista com o ambiente de negócios no país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
