A proposição requer a realização de um seminário regional na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, com o objetivo de debater e colher contribuições sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição número 14 de 2021. Essa PEC principal visa alterar a Constituição Federal para estabelecer regras de proteção social e valorização profissional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Entre os temas centrais abordados no debate estão a instituição de aposentadoria especial e exclusiva para essas categorias e a definição de responsabilidade dos gestores locais do SUS por irregularidades nos vínculos empregatícios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de um requerimento apresentado por parlamentar para a realização de um evento de debate em Belo Horizonte, Minas Gerais, focado na proposta que altera regras trabalhistas e previdenciárias de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O objetivo da iniciativa é ampliar o diálogo com gestores locais, sindicatos e profissionais da ponta do Sistema Único de Saúde para recolher sugestões e avaliar os impactos da PEC 14 de 2021. Para decidir seu posicionamento, o cidadão deve ponderar se a realização de eventos itinerantes e debates regionais é um mecanismo válido e necessário para qualificar a elaboração legislativa ou se representa gasto desnecessário de recursos públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
