O projeto de decreto legislativo visa aprovar ato ministerial que torna sem efeito a permissão de radiodifusão sonora educativa outorgada anteriormente à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. A medida implica na revogação formal de decreto legislativo anterior que tratava da matéria, encerrando a vigência da autorização para a exploração do serviço de rádio em frequência modulada. Com a deliberação, o Congresso Nacional valida a anulação da outorga, afetando a continuidade dos serviços de comunicação pública universitária na região.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do parecer que chancela a portaria ministerial tornando sem efeito a permissão de rádio educativa da Universidade Federal do Pampa em Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. O debate envolveu a validação da extinção da outorga de radiodifusão e a revogação do decreto legislativo prévio que havia regulamentado a matéria. O cidadão deve avaliar se concorda com a ratificação do ato do Poder Executivo que encerra a permissão de funcionamento da emissora universitária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
