A proposta altera regras do setor elétrico e do mercado de gás natural, estabelecendo limites orçamentários para a Conta de Desenvolvimento Energético e definindo novas diretrizes para a comercialização de gás da União. Entre os pontos centrais, a medida prevê a contratação de usinas hidrelétricas de pequeno porte, tais como unidades de até 50 MW, e regras de acesso a infraestruturas essenciais, como os sistemas integrados de escoamento e processamento. O texto também afeta diretamente obrigações de agentes econômicos e o cálculo de encargos setoriais, incluindo custos administrativos e de combustíveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a Redação Final da proposição, que consolida todo o texto aprovado ao longo do processo legislativo para assegurar a clareza e a correção técnica antes do envio para sanção ou promulgação. O debate nessa fase restringe-se exclusivamente a eventuais incorreções de linguagem ou contradições lógicas, sem alterar o mérito das políticas públicas já decididas. O cidadão que apoia a conclusão célere do trâmite legislativo tende a concordar com a medida, enquanto quem aponta falhas formais remanescentes pode discordar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
