A proposta altera regras do setor elétrico e do mercado de gás natural, estabelecendo limites orçamentários para a Conta de Desenvolvimento Energético e definindo novas diretrizes para a comercialização de gás da União. Entre os pontos centrais, a medida prevê a contratação de usinas hidrelétricas de pequeno porte, tais como unidades de até 50 MW, e regras de acesso a infraestruturas essenciais, como os sistemas integrados de escoamento e processamento. O texto também afeta diretamente obrigações de agentes econômicos e o cálculo de encargos setoriais, incluindo custos administrativos e de combustíveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre um destaque que visava retirar do corpo da proposta trechos específicos, o que reduziria o alcance das mudanças pretendidas no setor de energia. O debate girou em torno da necessidade ou do risco de manter as obrigações e diretrizes questionadas pelo destaque. O cidadão que deseja uma norma mais enxuta e com menos intervenções setoriais pode concordar com a supressão, enquanto quem defende a abrangência completa das regras propostas pode discordar.