A proposição requer a inclusão de convidados específicos em audiências públicas da Comissão Especial destinada a debater o projeto de lei sobre a regulação da inteligência artificial no país. Os convidados indicados para o debate compreendem entidades do setor tecnológico, tais como o representante do Porto Digital, voltado para softwares e economia criativa, e o representante da Fundação Parque de Alta Tecnologia de São Carlos (ParqTec), focado na transferência de tecnologia e inovação. Dessa forma, a medida busca subsidiar a elaboração legislativa com dados práticos de polos tecnológicos sobre temas como segurança jurídica, governança e mitigação de riscos no uso de sistemas inteligentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário deliberou sobre a inclusão de representantes de polos tecnológicos em audiências públicas voltadas para debater os impactos da regulação da inteligência artificial. O objeto da votação consistiu em decidir se entidades com atuação prática em inovação e desenvolvimento de software devem participar formalmente das discussões da comissão especial. Para formar sua opinião, o cidadão pode ponderar se a escuta de especialistas e parques tecnológicos contribui para a qualidade técnica da futura legislação ou se a medida representa apenas um direcionamento na escolha de debatedores para o processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
