O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Educação para debater o Projeto de Lei 8.816/2017, que trata do financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O debate busca discutir a revisão da metodologia de reajuste dos valores repassados por estudante e a correção de desigualdades na distribuição dos recursos federais. Para subsidiar a discussão, propõe-se a participação de representantes de órgãos e entidades do setor, tais como o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o financiamento da merenda escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Quem concorda com a realização do debate argumenta que a discussão com especialistas e órgãos governamentais é fundamental para corrigir a defasagem dos valores repassados e garantir a segurança alimentar dos estudantes. Quem discorda pode avaliar que a realização de audiências públicas adicionais pode atrasar a tramitação direta de projetos de lei correlatos ou que os canais de debate existentes já são suficientes para tratar do tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
