A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater temas de impacto social e institucional, tais como o Decreto número 12527 de 2025 que altera regras do seguro-defeso para pescadores artesanais, a medida provisória número 1303 de 2025 sobre tributação de ativos e o Plano Espacial Marítimo. O debate visa reunir representantes governamentais e movimentos sociais, como a Casa Civil, o Ministério da Pesca e Aquicultura, o INSS, o Ministério do Meio Ambiente, o Movimento dos Pescadores do Brasil e a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas. A medida busca promover a discussão qualificada sobre os reflexos socioeconômicos dessas normas nas comunidades tradicionais e na população dependente de políticas públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa. O objetivo do debate é analisar o impacto de três temas centrais, incluindo as novas regras do seguro-defeso para pescadores artesanais, a tributação de ativos e o planejamento do espaço oceânico e costeiro. A discussão envolve avaliar se a Câmara dos Deputados deve promover um espaço formal de diálogo entre órgãos governamentais e movimentos sociais afetados por essas normas. Um posicionamento favorável apoia a abertura imediata do debate institucional com a sociedade civil, enquanto um posicionamento contrário pode ponderar a prioridade ou a conveniência regimental de realizar o evento naquele momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
