A proposta altera a estrutura de cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, localizado em Mato Grosso, mediante a transformação de vagas sem gerar impacto orçamentário adicional para a União. O texto prevê a conversão de três cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em um cargo de Desembargador do Trabalho, elevando a composição total do tribunal de oito para nove membros. Além disso, as sobras orçamentárias decorrentes dessa reorganização são direcionadas para a criação de cargos em comissão e funções comissionadas, tais como níveis CJ-3, CJ-2, FC-6, FC-5 e FC-4, destinados a estruturar o gabinete do novo magistrado com servidores efetivos.
Esta sessão deliberou sobre o mérito e o texto-base da proposta que reestrutura o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, transformando cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador e criando novas funções comissionadas. Os defensores da medida argumentam que o aumento de processos e o crescimento populacional no estado exigem a ampliação da composição do tribunal para garantir a celeridade processual. Os críticos podem ponderar se a reestruturação administrativa atende adequadamente às prioridades de gastos públicos ou se a conversão de vagas deveria observar critérios distintos de distribuição de pessoal.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
Esta sessão deliberou sobre o mérito e o texto-base da proposta que reestrutura o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, transformando cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador e criando novas funções comissionadas. Os defensores da medida argumentam que o aumento de processos e o crescimento populacional no estado exigem a ampliação da composição do tribunal para garantir a celeridade processual. Os críticos podem ponderar se a reestruturação administrativa atende adequadamente às prioridades de gastos públicos ou se a conversão de vagas deveria observar critérios distintos de distribuição de pessoal.
