A proposição requer a inclusão de representante técnico da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul como convidado em audiência pública prévia. A medida visa debater a atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional e avaliar a defasagem nos limites de faturamento aplicáveis a micro e pequenas empresas, incluindo setores de comércio, serviços e turismo. O objetivo é ampliar o debate técnico sobre os impactos fiscais e econômicos para garantir a pluralidade na discussão legislativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para incluir um representante técnico da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul em audiência pública destinada a debater o Simples Nacional. O debate central envolve a necessidade de atualizar as tabelas de faturamento e avaliar a carga tributária incidente sobre micro e pequenas empresas. O cidadão pode avaliar se a participação de entidades setoriais específicas contribui de forma relevante para a qualidade das discussões parlamentares sobre tributação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
