O requerimento visa convocar o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos presenciais perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A convocação tem como objetivo obter explicações sobre temas específicos da pasta, tais como a transferência do controle de armas de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) para a Polícia Federal, e denúncias de suposta interferência política em investigações sobre desvios de recursos do INSS. Adicionalmente, busca-se esclarecer a abertura de inquérito policial contra uma cidadã que se manifestou nas proximidades da residência oficial da Presidência da República.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para convocar o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal e do ministério. Quem concorda com a convocação argumenta que o Parlamento deve exercer seu papel constitucional de fiscalização do Poder Executivo, exigindo transparência sobre temas sensíveis como a transferência de controle dos CACs e suspeitas de interferência política em investigações. Quem discorda aponta que a convocação de um ministro de Estado é uma medida extrema que pode ser politizada pela oposição, defendendo que os esclarecimentos poderiam ser prestados por meio de convites ou relatórios escritos sem a necessidade de comparecimento obrigatório.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
