A proposta requer o encaminhamento de indicação oficial à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimentos investigativos e o ajuizamento de ações cautelares sobre indícios de fraudes no pagamento do seguro-defeso. O texto aponta irregularidades decorrentes de registros falsos de pescadores intermediados por entidades conveniadas ao INSS, tais como colônias e federações em estados como Maranhão e Pará. O objetivo é coibir desvios de recursos públicos, promover a revisão de cadastros suspeitos e assegurar a responsabilização dos envolvidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da votação do requerimento que sugere à Procuradoria-Geral da República a investigação de fraudes no pagamento do seguro-defeso articuladas por meio de entidades intermediadoras conveniadas ao INSS. O debate central envolveu a necessidade de acionar os órgãos de controle para apurar o crescimento desproporcional de cadastros de supostos pescadores e o uso irregular de recursos públicos. Um cidadão favorável à medida pode argumentar que a fiscalização rigorosa e o combate a desvios protegem o erário e garantem que os benefícios cheguem apenas aos trabalhadores legítimos. Por outro lado, um cidadão contrário pode ponderar que o envio de indicações parlamentares ao Ministério Público pode extrapolar a função legislativa típica ou gerar sobreposição de atuação com os órgãos de controle já existentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
