A proposição requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos. O texto busca esclarecimentos sobre os impactos dessa alteração na proteção do erário e na fiscalização de repasses federais a entidades do terceiro setor, tais como ONGs e organizações da sociedade civil. O requerimento questiona se a medida compromete os controles internos e externos sobre bens adquiridos, como equipamentos, veículos e imóveis financiados com dinheiro público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento de envio de questionamentos ao Tribunal de Contas da União quanto à retirada da obrigatoriedade de devolução de bens públicos adquiridos por entidades parceiras. O debate central envolve a ponderação entre a flexibilização das normas de repasse para organizações do terceiro setor e a necessidade de salvaguardas rigorosas para evitar a apropriação indevida de patrimônio público. Um posicionamento favorável sustenta a importância de fiscalizar e obter esclarecimentos técnicos sobre riscos de desvios e fragilização dos controles estatais. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar que o pedido é desnecessário ou que a alteração orçamentária atende a critérios administrativos já avaliados pelo Poder Executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
