A proposição requer o encaminhamento de uma indicação oficial à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos de improbidade na alteração das regras de repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil. O texto aponta questionamentos sobre a supressão da cláusula de reversão patrimonial prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, incluindo aspectos tais como a proteção ao erário, a responsabilização de agentes públicos e a salvaguarda de bens adquiridos com verbas estatais em casos de descumprimento de parcerias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de encaminhar uma indicação oficial à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas supostas irregularidades na alteração de normas relativas ao repasse de recursos públicos para Organizações da Sociedade Civil. O debate envolve a discussão sobre a retirada da cláusula de reversão patrimonial na proposta de diretrizes orçamentárias e a necessidade de salvaguardar o patrimônio público contra possíveis desvios ou apropriação indevida. Para formar sua opinião, o cidadão pode avaliar se o Parlamento deve solicitar investigações externas sobre alterações em regras orçamentárias de repasses ou se essa verificação compete exclusivamente a outros órgãos de controle sem a intervenção legislativa direta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
