A proposta altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir a imposição de sigilo sobre gastos da Administração Pública Federal, tornando obrigatória a divulgação detalhada de despesas. O texto estabelece que dados sobre cartões de pagamento do Governo Federal, diárias, passagens, hospedagens e contratos são de acesso irrestrito, mesmo se vinculados a atividades de inteligência ou segurança de autoridades. A lei permite restrições temporárias de até um ano apenas em casos excepcionais de risco concreto à segurança do Estado, exigindo justificativa técnica e comunicação imediata a órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União. O descumprimento dessas regras, como a imposição indevida de sigilo, passa a ser punido com sanções administrativas graves, incluindo a demissão do agente público responsável.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação do texto definitivo da proposta após a incorporação de todas as alterações feitas durante a fase de debates. A deliberação consolida a forma final da lei que proíbe o sigilo sobre despesas públicas, como cartões corporativos e viagens oficiais. O foco aqui é a revisão técnica e gramatical para garantir que o texto aprovado não possua ambiguidades jurídicas. O cidadão deve avaliar se o texto final reflete adequadamente o equilíbrio entre a transparência pública e a segurança institucional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
