O Projeto de Lei nº 3181/2025 cria trezentas e trinta funções comissionadas de nível FC-6 no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de reestruturar os gabinetes dos ministros e otimizar a tramitação de processos. A medida prevê a realocação de funções existentes de menor valor, tais como cargos FC-2 e FC-4, para elevar a remuneração de servidores auxiliares diretamente vinculados à prestação jurisdicional. A implementação financeira ocorrerá com dotações já previstas no orçamento da instituição, sem gerar aumento no limite de despesas primárias da União.
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, etapa que consolida o texto aprovado para envio à sanção ou revisão. O objeto da votação consistiu em verificar se a consolidação formal reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Um cidadão pode avaliar esta etapa considerando se apoia a conclusão do trâmite da matéria nos moldes debatidos, ponderando se a formalização atende aos critérios de clareza e precisão jurídica necessários para a aplicação da norma.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, etapa que consolida o texto aprovado para envio à sanção ou revisão. O objeto da votação consistiu em verificar se a consolidação formal reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Um cidadão pode avaliar esta etapa considerando se apoia a conclusão do trâmite da matéria nos moldes debatidos, ponderando se a formalização atende aos critérios de clareza e precisão jurídica necessários para a aplicação da norma.
