A proposta altera o Código de Processo Penal para proibir a concessão de fiança em crimes de natureza sexual e de exploração cometidos contra crianças e adolescentes. A medida afeta diretamente investigados e réus por condutas graves previstas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como corrupção de menores, satisfação de lascívia perante vulnerável, favorecimento à prostituição e divulgação de cenas de estupro, além de crimes de produção, armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantil. Com essa alteração, os suspeitos por essas práticas perdem o direito de responder aos processos em liberdade mediante pagamento de caução financeira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da proposta, etapa formal que consolida o texto aprovado para o envio ao Senado Federal. O objetivo desta votação é verificar se a redação dos artigos reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. A discussão cinge-se exclusivamente à correção técnica, gramatical e formal do texto, sem reabrir o debate sobre o mérito da proibição de fiança para os crimes contra menores. O cidadão avalia nesta fase a adequação técnica e a clareza do texto normativo final encaminhado para revisão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
