Esta proposta de requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar número 92 de 2024. A proposição principal visa alterar a Lei Complementar número 116 de 2003 para definir o local de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A medida afeta diretamente a arrecadação tributária em serviços específicos, tais como serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento, estabelecendo que o imposto seja devido no local onde a obra é executada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência regimental para a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 92 de 2024. Esse procedimento especial permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados sem precisar passar por todas as comissões temáticas habituais. O debate cívico sobre este tipo de requerimento envolve ponderar entre a celeridade na análise de temas tributários e municipais e a necessidade de debates mais aprofundados nas comissões técnicas especializadas. O cidadão pode avaliar se apoia ou rejeita a aceleração do processo legislativo com base na urgência percebida para definir as regras de arrecadação de impostos em serviços de guindastes e içamentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
