O projeto de lei reestrutura a política de Adicional de Qualificação destinada aos servidores das carreiras do Poder Judiciário da União, criando um Valor de Referência para o cálculo dos percentuais. A proposta estabelece critérios e limites para a concessão do adicional com base em títulos e capacitações, tais como diplomas de pós-graduação, cursos de graduação e certificações profissionais, permitindo o acúmulo proporcional de determinadas titulações. Além disso, a medida define regras de transição para cargos específicos e condiciona a implementação financeira à expressa autorização orçamentária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e aprovação da Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto definitivo a ser enviado para sanção ou revisão após a conclusão de todas as votações de mérito em Plenário. O objeto consistiu em verificar se o documento final reproduz fielmente as deliberações adotadas pelos deputados ao longo do processo legislativo. O cidadão que avalia esta votação pode ponderar se a finalização célere do trâmite atende ao interesse público ou se prefere uma revisão mais prolongada dos aspectos formais e redacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
