O projeto de lei altera o Código Penal para endurecer as punições e tipificar novas modalidades nos crimes de furto e receptação. A proposta cria qualificadoras para o crime de furto quando praticado em benefício de terceiros ou no exercício de atividades comerciais, além de aumentar as penas para a receptação de itens específicos, tais como aparelhos celulares, cabos de energia, combustíveis e armas. A medida também estabelece que a imunidade familiar não se aplica a essas modalidades de receptação qualificada, permitindo a punição de parentes envolvidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e validação do texto final consolidado da proposição, ajustado após a aprovação do mérito para garantir a clareza e a exatidão jurídica antes do envio ao processo legislativo subsequente. O objeto da deliberação limitou-se a conferir a forma definitiva ao texto legal sem alterar o seu conteúdo substantivo. O cidadão deve considerar se a redação final reflete adequadamente as decisões tomadas pelo plenário nas etapas anteriores de votação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
