O projeto de lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio o dever de promover a educação climática voltada à prevenção de desastres e à resposta a emergências no ambiente de trabalho. A medida obriga as empresas e comissões a integrarem ações práticas de preparação, tais como a realização de campanhas educativas sobre eventos climáticos extremos, a disseminação de informações sobre a suscetibilidade dos locais de trabalho e a execução de treinamentos e simulações com rotas de fuga. O objetivo é fortalecer a segurança laboral diante do aumento de eventos climáticos graves, integrando as normas trabalhistas às diretrizes de proteção ambiental e defesa civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado para garantir a clareza e a correção gramatical antes do envio ao Senado Federal. O debate envolveu a verificação de que o texto final refletia fielmente todas as alterações aprovadas durante as etapas anteriores do processo legislativo. Para o cidadão, a votação desta etapa serve para assegurar que a lei pronta possui rigor técnico e clareza jurídica, sem alterar o mérito das obrigações já decididas. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo desta matéria com base na forma definitiva que o texto assumiu.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
