A proposta requer a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública tratada na Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025. O objetivo é discutir as competências da União, do Distrito Federal e dos Municípios na área, contemplando a escuta de diversos operadores e especialistas, tais como o Diretor-Geral da Polícia Federal, representantes de polícias militares, corpos de bombeiros e associações de policiais penais e peritos criminais. A medida busca subsidiar o processo legislativo com análises técnicas sobre os desafios operacionais, a eficácia das normas e a preservação do pacto federativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiências públicas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, visando debater os impactos da PEC 18/2025 sobre o sistema de segurança pública. O debate envolveu a conveniência de ouvir previamente representantes de forças policiais, bombeiros e peritos criminais antes de avançar nas mudanças de competências federativas. Os defensores da medida argumentam que a escuta técnica dos operadores da área é essencial para evitar falhas operacionais e garantir a viabilidade prática das novas regras. Por outro lado, pode-se ponderar se a realização de audiências adicionais atrasa a tramitação de reformas consideradas urgentes pelo Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
