A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública tratada na PEC 18/2025. O debate visa discutir as competências da União, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, incluindo temas como a estrutura das forças policiais, tais como polícias civis, militares, rodoviárias federais e guardas municipais. A iniciativa busca ouvir operadores do setor e representantes de entidades de classe, tais como delegados, peritos criminais e policiais militares, para avaliar os desafios operacionais e os reflexos normativos da proposta.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os impactos da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que altera as regras de segurança pública entre a União, os estados e os municípios. O debate envolveu a necessidade de ouvir representantes de forças policiais e especialistas sobre as mudanças estruturais pretendidas na área de segurança. Para definir seu posicionamento, o cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos com operadores da segurança é fundamental para qualificar a elaboração de leis ou se o rito legislativo deve tramitar sem essa etapa de consultas setoriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
