PDL 331/2025
A proposta aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, com o objetivo de prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O texto estabelece diretrizes internacionais e obrigações para os países signatários no controle de embarcações estrangeiras, tais como inspeções portuárias rigorosas, exigência de autorizações prévias e restrições ao desembarque de pescado suspeito. Essas medidas visam proteger os estoques pesqueiros globais, combater o comércio desleal e garantir a sustentabilidade dos recursos marinhos em áreas sob jurisdição nacional e internacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Esta deliberação tratou da votação da redação final da matéria, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário para o devido encaminhamento às instâncias legislativas seguintes. A discussão concentrou-se estritamente na adequação técnica, na correção gramatical e na coerência normativa do documento, sem alterar o conteúdo substantivo das regras sobre o acordo internacional de pesca. O cidadão avalia nesta fase os aspectos formais do processo legislativo, ponderando se a consolidação final do texto atende aos padrões de clareza exigidos para a promulgação de um decreto legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
