A proposta requer a realização de um Seminário Regional no Estado da Bahia para debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição número 14 de 2021. O evento visa discutir temas voltados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, tais como a criação de um sistema de proteção social, a aposentadoria especial e exclusiva, e a fixação da responsabilidade dos gestores locais do Sistema Único de Saúde pela regularidade dos vínculos empregatícios. A iniciativa busca coletar dados técnicos e contribuições da sociedade e de especialistas para subsidiar os trabalhos da comissão especial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de um seminário regional no Estado da Bahia, com o objetivo de discutir o conteúdo e os impactos da Proposta de Emenda à Constituição número 14 de 2021. O debate central envolve a escuta de especialistas, gestores e trabalhadores para avaliar a criação de um sistema de proteção social, regras de aposentadoria especial e a estabilidade dos vínculos empregatícios dos agentes de saúde e de endemias. O cidadão pode avaliar se concorda com a realização de eventos institucionais descentralizados para debater propostas legislativas ou se considera que tais discussões devem ocorrer exclusivamente no âmbito do Congresso Nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
