O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 14 de 2021. A proposta em discussão trata da instituição de um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, contemplando temas como aposentadoria especial exclusiva, garantia de vínculo de trabalho efetivo e responsabilidade dos gestores do SUS. O debate prevê a participação de representantes do Poder Executivo, incluindo os ministérios da Saúde, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que delibera sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública com representantes dos ministérios da Saúde, Previdência Social, Fazenda e Planejamento para discutir a PEC nº 14 de 2021. O evento tem por finalidade analisar os impactos orçamentários, jurídicos e previdenciários das alterações constitucionais propostas para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, incluindo aposentadoria especial e estabilidade do vínculo profissional. Votar a favor significa apoiar a abertura de espaço para que o Poder Executivo preste esclarecimentos técnicos e apresente dados sobre a viabilidade das medidas. Votar contra reflete a visão de que a comissão já dispõe de elementos suficientes para emitir parecer ou de que a realização de mais audiências pode atrasar a tramitação da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
