O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição número 14 de 2021, que trata de direitos trabalhistas e previdenciários de categorias da saúde. O debate busca colher subsídios técnicos sobre medidas de valorização profissional, incluindo a criação de um sistema de proteção social, regras para aposentadoria especial e a regularização do vínculo empregatício por gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS). Para a discussão, são convidados representantes de entidades nacionais da área, tais como a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias (CONACS) e a Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias (FENASCE).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição número 14 de 2021. O objetivo do debate é ouvir representantes de entidades de classe nacionais sobre a criação de um sistema de proteção social e regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Quem concorda com a realização do debate defende que a participação social e a escuta de representantes da categoria são fundamentais para subsidiar os deputados com dados técnicos e aprimorar o texto da proposta. Quem discorda pode argumentar que a realização de novas audiências públicas pode prolongar a tramitação da matéria ou que os pontos de vista das categorias já são suficientemente conhecidos pelo parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
