Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14 de 2021, que trata da valorização e proteção social de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta em discussão visa estabelecer diretrizes para a carreira desses profissionais, incluindo a criação de um sistema de proteção social, o direito à aposentadoria especial e a fixação da responsabilidade dos gestores locais pela regularidade dos vínculos de trabalho. O debate busca ouvir entidades representativas da gestão de saúde e dos municípios, tais como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para realizar um debate público com especialistas e gestores sobre a PEC 14 de 2021. O objetivo da audiência é subsidiar a comissão com informações técnicas sobre a criação de um sistema de proteção social e regras de aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias. Quem concorda com a medida avalia que a participação de órgãos como o CONASS e a CNM é fundamental para analisar os impactos financeiros e operacionais das novas regras nos municípios. Quem discorda pode entender que a matéria já foi suficientemente discutida ou que a escolha dos convidados não abrange todos os setores interessados no tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
