A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater a atuação de concessionárias de rodovias, incluindo a CCR RioSP na BR-101 e na Via Dutra, bem como a ViaRio S.A. na Transolímpica. O debate foca em aspectos centrais da gestão rodoviária, tais como o cumprimento de contratos de concessão, a realização de investimentos em infraestrutura e a transparência nas tarifas de pedágio. A discussão também abrange a fiscalização de serviços públicos por órgãos reguladores e o impacto direto sobre os direitos dos usuários e a segurança viária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a fiscalizar a atuação de empresas concessionárias de rodovias federais e estaduais, como a CCR RioSP e a ViaRio S.A. O debate propõe colocar em pauta questões relativas à qualidade dos serviços prestados, aos investimentos em obras de infraestrutura e à definição de valores para os pedágios cobrados dos motoristas. Um cidadão favorável à medida pode argumentar que a fiscalização parlamentar e a prestação de contas das empresas são indispensáveis para garantir a segurança no trânsito e o respeito aos direitos dos consumidores. Por outro lado, um cidadão contrário pode entender que debates políticos pontuais podem não ser o meio mais eficiente para resolver questões contratuais que já são fiscalizadas por agências reguladoras técnicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
