O projeto altera a Lei número 8.023, de 1990, para estabelecer que os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural integram o conceito de atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda. A medida busca esclarecer o alcance da legislação tributária em contratos agrários, tais como acordos de exploração da terra e parcerias, evitando a requalificação desses rendimentos como simples aluguéis urbanos. Com isso, a proposta afeta diretamente proprietários de terras e produtores rurais, garantindo que o enquadramento fiscal seja o mesmo aplicado à produção agrícola e pecuária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de alteração no ritmo de tramitação da proposição na Câmara dos Deputados, decorrente da aprovação do Requerimento número 1.181 de 2026. O objeto da deliberação consistiu em definir se o projeto de lei tramitaria em regime ordinário ou sob regras diferenciadas de urgência. Para a formação de opinião, o cidadão deve avaliar se a aceleração dos trâmites legislativos é adequada para debater temas tributários do setor rural, considerando a necessidade de celeridade para pacificar controvérsias fiscais em contraponto à importância de um debate aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
