A proposição requer a realização de um seminário oficial na cidade de Campina Grande, na Paraíba, com o objetivo de debater os aspectos centrais da Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023. O evento busca promover discussões diretas com representantes locais e gestores públicos sobre temas de interesse municipal e estadual, tais como regras de previdência, parcelamento de débitos e limites de pagamento de precatórios. A iniciativa visa ampliar a participação da sociedade e das autoridades regionais na análise de impactos legislativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de um seminário na cidade de Campina Grande, no estado da Paraíba, com foco no debate público da Proposta de Emenda à Constituição número 66 de 2023. O objeto da discussão envolve a abertura de espaços institucionais fora de Brasília para ouvir gestores locais, especialistas e a comunidade sobre temas como precatórios municipais e previdência pública. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de eventos descentralizados financiados pela Câmara dos Deputados para debater reformas constitucionais diretamente com os entes federativos afetados, ponderando os custos operacionais frente à importância da participação regional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
