O Requerimento 14/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários para debater a inclusão de gastos com alimentação escolar e uniformes estudantis nas despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino. A iniciativa busca discutir a viabilidade de permitir que esses investimentos municipais sejam contabilizados dentro do percentual mínimo obrigatório de aplicação em educação, envolvendo convidados como representantes do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Confederação Nacional de Municípios. A discussão aborda o impacto orçamentário para os municípios, que atualmente arcam com custos expressivos na área, tais como a complementação de recursos para a merenda escolar e a aquisição de vestimentas para estudantes em situação de vulnerabilidade social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 66/2023, com o objetivo de discutir a inclusão de despesas com alimentação escolar e uniformes estudantis no cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com educação. O debate central envolve avaliar se esses investimentos devem ser contabilizados no percentual constitucional de vinte e cinco por cento da receita dos municípios, considerando o impacto financeiro para as administrações locais e a função pedagógica desses elementos no apoio aos estudantes. A discussão opõe argumentos sobre a necessidade de aliviar o orçamento municipal e reconhecer o valor social desses insumos a preocupações sobre a preservação integral dos recursos destinados estritamente ao ensino e à infraestrutura escolar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
