A proposição requer a inclusão de convidados específicos em uma Audiência Pública da Comissão Especial destinada a debater o marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. A lista de convidados abrange órgãos governamentais, entidades setoriais, especialistas acadêmicos e organizações da sociedade civil, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Associação Brasileira das Empresas de Software. O objetivo é subsidiar os trabalhos legislativos com contribuições técnicas e institucionais qualificadas sobre a estrutura de governança tecnológica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para adicionar novos especialistas e representantes institucionais aos debates da Comissão Especial que analisa o projeto de lei sobre Inteligência Artificial. A discussão envolveu a conveniência de ampliar o leque de contribuições técnicas com a participação de órgãos reguladores, entidades de software, especialistas acadêmicos e organizações de privacidade. O cidadão pode avaliar se a inclusão desses atores específicos enriquece o debate legislativo ou se a lista deveria contemplar outras perspectivas setoriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
