A proposição requer a inclusão do Comitê Gestor da Internet no Brasil como convidado em cinco audiências públicas da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial. A medida visa garantir a participação de uma entidade multissetorial especializada em debates sobre o ambiente digital e políticas públicas tecnológicas. Os debates abordam temas essenciais, tais como a modelação de regulação, a proteção de direitos fundamentais, a estrutura de governança, o uso em serviços públicos e a infraestrutura para inteligência artificial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a inclusão oficial do Comitê Gestor da Internet como participante em debates da Comissão Especial encarregada de analisar o projeto de regulamentação da inteligência artificial. O foco da discussão consistiu em avaliar a relevância técnica da entidade para enriquecer as discussões sobre temas complexos, incluindo a proteção de direitos fundamentais, a governança e o uso da tecnologia em infraestruturas críticas. O cidadão pode avaliar se a presença desta instituição multissetorial contribui para a qualidade dos debates legislativos, ponderando se a inclusão amplia a transparência técnica ou se sobrecarrega o cronograma de discussões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
