A proposição requer a realização de audiência pública em comissão da Câmara dos Deputados para debater o teor do Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025. Esse projeto visa alterar as regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços aplicável à aquisição de automóveis de passageiros, com foco em públicos específicos. O debate proposto abrange a situação de pessoas com deficiência e de pessoas com transtorno do espectro autista, discutindo impactos na mobilidade, na acessibilidade e nos tributos incidentes sobre essas compras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater as mudanças nas regras tributárias para a compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas. O objetivo da discussão é avaliar o impacto das novas normas fiscais sobre o acesso a automóveis adaptados, fundamentais para a autonomia e locomoção desses cidadãos. Um lado defende que o debate é essencial para ouvir especialistas e evitar perdas de direitos e de isenções tributárias históricas, enquanto avaliações contrárias ponderam sobre a conveniência ou prioridade de novas discussões sobre renúncias fiscais. O cidadão pode avaliar se apoia a realização imediata do debate legislativo sobre este tema tributário e social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
