O Requerimento número 79 de 2025 solicita a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater os impactos sociais e os riscos dos sistemas automatizados, incluindo temas como a discriminação algorítmica e a vigilância excessiva. A iniciativa propõe a discussão de salvaguardas para direitos fundamentais, tais como a exigência de transparência no funcionamento dos algoritmos, a garantia de supervisão humana em decisões críticas e a mitigação de vieses discriminatórios. Para tanto, o texto sugere a convocação de representantes de órgãos governamentais, especialistas em ética tecnológica e organizações da sociedade civil, incluindo pesquisadores, o Ministério dos Direitos Humanos e entidades de defesa de direitos coletivos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir os impactos sociais das tecnologias de inteligência artificial e de reconhecimento facial no Brasil. A discussão central envolveu a necessidade de aprofundar o debate legislativo com especialistas, governo e sociedade civil sobre a prevenção de desigualdades estruturais, vieses discriminatórios e violações de privacidade decorrentes do uso tecnológico. O cidadão que apoia a iniciativa avalia que o debate é essencial para subsidiar a criação de normas de proteção e transparência digital, enquanto posições contrárias podem argumentar sobre a suficiência de outros fóruns de discussão ou a priorização de pautas legislativas diretas em detrimento de debates preliminares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
