A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados com os Ministros das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é debater medidas governamentais relativas à proteção de cidadãos brasileiros notificados a deixar o território português sob risco de expulsão coercitiva. A iniciativa busca esclarecer ações para assegurar a reciprocidade de tratamento entre nacionais brasileiros e portugueses, tais como a verificação do cumprimento do Estatuto de Igualdade e do Decreto nº 11.156/2022.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar os Ministros das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública para prestarem esclarecimentos na comissão. O debate envolveu a necessidade de o Parlamento fiscalizar e obter informações sobre as ações governamentais frente às notificações de expulsão de milhares de brasileiros em Portugal, avaliando a reciprocidade nos acordos bilaterais. Os defensores da medida argumentam que a presença dos ministros é indispensável para traçar estratégias de amparo aos compatriotas no exterior, enquanto posições contrárias ou cautelosas podem ponderar sobre a oportunidade diplomática de convocações ministeriais diretas em comparação com canais diplomáticos tradicionais. Um cidadão pode avaliar se apoia ou rejeita a realização imediata desta audiência pública com base na urgência de uma resposta parlamentar direta aos imigrantes afetados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
