A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater a regulação da tecnologia com foco na inovação e no desenvolvimento técnico, no contexto do Projeto de Lei número 2338 de 2023. O debate visa analisar os impactos da inteligência artificial sobre garantias democráticas e o desenvolvimento responsável, incluindo temas como a liberdade de expressão, a transparência algorítmica e a proteção de dados pessoais. Para isso, o requerimento sugere a participação de especialistas e representantes de setores afetados, tais como desenvolvedores de inteligência artificial, associações empresariais de software e pesquisadores das áreas jurídica e social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Especial encarregada de analisar o marco legal da Inteligência Artificial. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência de convocar especialistas, representantes do setor de tecnologia e pesquisadores para debater os reflexos da regulação na inovação técnica e na preservação de garantias fundamentais. O debate envolveu a ponderação entre a necessidade de incentivar o desenvolvimento tecnológico e a importância de salvaguardar preceitos democráticos, como a liberdade de expressão e a transparência algorítmica. O cidadão pode avaliar se a realização de debates com especialistas sobre esse tema é relevante para subsidiar o aprimoramento da legislação ou se tal medida representa uma discussão acessória no processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
