A proposição requer ao Ministro das Comunicações a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a atuação da ANATEL em relação ao desligamento de empresas do setor de comércio eletrônico, como plataformas de marketplace, devido a supostas irregularidades na comercialização de eletrônicos. O pedido busca esclarecimentos sobre critérios de fiscalização, tais como métodos de inteligência utilizados para identificar produtos não homologados, dados técnicos sobre o impacto econômico e social nas empresas e a justificativa para ações conjuntas com entidades setoriais, incluindo casos específicos como a notificação de grandes varejistas online.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação de um requerimento de informações dirigido ao Ministério das Comunicações para esclarecer medidas adotadas pela ANATEL contra empresas de comércio eletrônico. A discussão envolveu a necessidade de transparência sobre critérios técnicos, dados de pesquisa e o impacto econômico de eventuais sanções aplicadas a plataformas digitais acusadas de comercializar celulares não homologados. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a medida ponderando, por um lado, o direito à fiscalização e à transparência sobre atos de órgãos reguladores e, por outro, a conveniência de solicitar dados operacionais que podem influenciar o ambiente de negócios e a atuação regulatória do Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
