A proposição requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo sobre a decisão governamental de restringir o acesso público a cerca de 16 milhões de documentos. A medida abrange registros de convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, movimentando mais de R$ 600 bilhões em verbas públicas, tais como notas fiscais e prestações de contas. O objetivo é apurar possíveis violações à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal sob a justificativa de proteção de dados pessoais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento que propõe o envio de indicação à Procuradoria-Geral da República para investigar a restrição de acesso a milhões de documentos públicos. O debate central envolve equilibrar a proteção de dados pessoais exigida pela legislação com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa. Um posicionamento favorável sustenta que o controle social sobre bilhões em verbas públicas e emendas parlamentares deve ser garantido, enquanto a oposição à medida pode argumentar pela preservação de critérios técnicos de privacidade estabelecidos pelo Poder Executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
