Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater o pagamento de precatórios no âmbito da Comissão Especial da PEC 66 de 2023. A proposta visa convidar o Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos para discutir os impactos das novas regras sobre os credores, incluindo servidores ativos e aposentados. O debate foca em medidas da PEC como o estabelecimento de limites para o pagamento de dívidas judiciais pelos municípios e o parcelamento de débitos previdenciários com regimes de previdência. A iniciativa busca trazer a perspectiva técnica de representantes de trabalhadores sobre as mudanças propostas no regime de dívidas públicas e direitos previdenciários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o convite ao Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) para participar de debate na Comissão Especial. A discussão foca nos efeitos da PEC 66 de 2023, que propõe novos limites para o pagamento de precatórios: dívidas do governo reconhecidas pela Justiça: por parte dos municípios. O objetivo é ouvir a representação de servidores sobre como as mudanças podem afetar o recebimento de valores devidos e a segurança jurídica dos credores. Quem concorda com o convite entende que a participação de entidades de classe é essencial para equilibrar o debate técnico e social sobre a sustentabilidade financeira das prefeituras: enquanto quem discorda pode considerar que a comissão já possui subsídios suficientes para decidir.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
