O requerimento visa convidar o presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), Topázio Neto, para participar de uma audiência pública na Comissão Especial. O debate abordará o tema das dívidas dos municípios com a União, no contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 66 de 2023. A discussão foca em medidas práticas de reorganização fiscal das prefeituras, incluindo o parcelamento de débitos previdenciários e o pagamento de precatórios judiciais acumulados. Essa oitiva busca trazer a perspectiva dos gestores locais sobre os impactos financeiros das novas regras federais na prestação de serviços essenciais à população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do convite ao presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) para expor a visão das prefeituras em audiência pública sobre a PEC 66 de 2023. Quem concorda com a medida avalia que a participação de representantes municipais é fundamental para enriquecer o debate legislativo, trazendo dados reais sobre o endividamento previdenciário e a capacidade de pagamento de precatórios pelas prefeituras. Quem discorda pode argumentar que a comissão já possui subsídios suficientes para a análise da matéria ou que a presença de representantes específicos pode prolongar excessivamente os trabalhos da comissão sem trazer novos elementos técnicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
