A proposição requer a realização de uma auditoria minuciosa, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para apurar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica na análise do pedido de prorrogação antecipada da concessão da Enel Distribuição Ceará. O objetivo é investigar o cumprimento de cláusulas contratuais, a realização de investimentos pactuados, os impactos socioeconômicos das falhas no serviço, incluindo prejuízos a indústrias, comércios e hospitais, e a legalidade da renovação contratual diante das reclamações da população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Trata-se da deliberação sobre o requerimento que solicita a realização de uma auditoria externa, por meio do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a qualidade dos serviços de energia elétrica prestados pela Enel Distribuição Ceará e a postura fiscalizatória da ANEEL. A discussão central envolve a necessidade de controle sobre a renovação antecipada do contrato de concessão frente a recorrentes problemas operacionais e queixas dos consumidores. Um cidadão favorável pode argumentar que a fiscalização é fundamental para proteger o consumidor e exigir melhorias na prestação do serviço público, enquanto um voto contrário pode ponderar sobre a duplicidade de competências ou o impacto regulatório nas decisões da agência responsável.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
