A proposição requer informações oficiais ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre as providências adotadas em relação ao impedimento de embarque de cão de serviço por parte da companhia aérea TAP Air Portugal. A medida busca esclarecer pontos tais como a existência de investigações administrativas, a conformidade da conduta com normas nacionais de acessibilidade como a Lei Brasileira de Inclusão, e a possível violação de acordos internacionais de serviços aéreas. O texto questiona se há previsão de adoção de medidas punitivas ou regulatórias, incluindo o cumprimento de ordens judiciais brasileiras que garantem o transporte de animais de assistência a passageiros com deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento de informações direcionado ao Poder Executivo para esclarecer o episódio em que uma companhia aérea estrangeira impediu o embarque de um cão de assistência de uma passageira com autismo. O objeto da discussão consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve cobrar formalmente o Ministério de Portos e Aeroportos sobre medidas fiscalizatórias, investigações e possíveis punições aplicáveis à empresa por descumprimento de normas nacionais de acessibilidade e de ordens judiciais. O cidadão pode avaliar se apoia ou não a cobrança institucional de esclarecimentos e ações de fiscalização contra companhias aéreas que desrespeitam direitos de passageiros com deficiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
